Súmulas do STJ
Súmula 267 do STJ
Enunciado
Súmula superada — o STF, nas ADCs 43, 44 e 54 (2019), declarou constitucional o art. 283 do CPP e vedou a execução provisória da pena: antes do trânsito em julgado, a prisão só pode ser cautelar e fundamentada. Exceção atual: condenação pelo Tribunal do Júri, cuja execução imediata o STF admitiu em 2024.
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.