Súmulas do STJ
Súmula 260 do STJ
Enunciado
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Condomínio Edilício, Multipropriedade, Laje e Novas Formas de Propriedade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.