Súmulas do STJ
Súmula 237 do STJ
Enunciado
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.