Súmulas do STJ
Súmula 184 do STJ
Enunciado
Súmula superada — a isenção decorria do antigo Estatuto da Microempresa (Lei 7.256/84), já revogado; hoje microempresas recolhem tributos pelo Simples Nacional (LC 123/2006) ou pelo regime geral, sem isenção de imposto de renda.
A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.