Súmulas do STJ
Súmula 183 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — se a União, autarquia ou empresa pública federal integra a ação civil pública, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), mesmo em comarca sem vara federal, conforme entendimento do STF.
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.