Súmulas do STJ
Súmula 172 do STJ
Enunciado
Súmula superada — após a Lei 13.491/2017, crimes previstos na legislação penal comum (inclusive abuso de autoridade, hoje na Lei 13.869/2019) praticados por militar nas hipóteses do art. 9º, II, do CPM são crimes militares, de competência da Justiça Militar.
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.