Súmulas do STJ
Súmula 142 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — o prazo de 20 anos vinha do CC/1916; sob o CC/2002 o STJ aplica à pretensão de abstenção de uso de marca o prazo geral de 10 anos (art. 205), e a indenização por perdas e danos prescreve em 5 anos (art. 225 da LPI).
Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.