Súmulas do STJ
Súmula 133 do STJ
Enunciado
Súmula superada — a concordata foi extinta pela Lei 11.101/2005; hoje, o adiantamento de contrato de câmbio é restituível na falência (art. 86, II) e não se sujeita à recuperação judicial (art. 49, §4º).
A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.