Súmulas do STJ
Súmula 117 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a nulidade por desrespeito ao intervalo entre pauta e julgamento continua, mas no processo civil o prazo hoje é de 5 dias (art. 935 do CPC/2015), e não mais de 48 horas.
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Nulidades: Espécies, Princípios, Sanatória e Súmulas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.