Súmulas do STJ
Súmula 113 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — o termo inicial (imissão na posse) continua valendo, mas, após a ADI 2332, os juros compensatórios na desapropriação direta incidem sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença (art. 15-A do DL 3.365/41), e não sobre o valor integral da indenização.
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.