Súmulas do STJ

Súmula 1 do STJ

Direito CivilSalvar

Enunciado

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Parentesco e Filiação: Socioafetividade, Multiparentalidade, Reprodução Assistida e Investigação de Paternidade

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.