Súmulas do STF

Súmula 95 do STF

Direito TributárioAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Súmula superada — o imposto de lucro extraordinário foi extinto e não existe no sistema tributário atual.
Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.