Súmulas do STF
Súmula 94 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de sistemática antiga de retenção do imposto de renda pela autoridade alfandegária sobre comissões de despachantes; hoje a retenção na fonte cabe à fonte pagadora, segundo a legislação vigente do IR.
É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.