Súmulas do STF
Súmula 92 do STF
Enunciado
Súmula superada — o antigo imposto de licença municipal não existe mais. Hoje o poder de polícia é remunerado por taxa, que não pode ter base de cálculo própria de imposto (CF/88, art. 145, § 2º; CTN, art. 77, parágrafo único).
É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.