Súmulas do STF
Súmula 7 do STF
Enunciado
Súmula superada — não há mais registro prévio de contratos pelo Tribunal de Contas. Pela CF/88 (art. 71, §§ 1º e 2º), a sustação de contrato cabe ao Congresso Nacional e, se este e o Executivo não agirem em 90 dias, o Tribunal de Contas decide a respeito.
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.