Súmulas do STF
Súmula 676 do STF
Enunciado
A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXXIX · Questão 73Direito do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Estabilidades e Garantias Provisórias de Emprego
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.