Súmulas do STF
Súmula 663 do STF
Enunciado
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.