Súmulas do STF
Súmula 599 do STF
Enunciado
Súmula cancelada — hoje são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de turma em agravo interno que julga o mérito do recurso extraordinário (art. 1.043 do CPC).
São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada)
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.