Súmulas do STF
Súmula 592 do STF
Enunciado
Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.