Súmulas do STF
Súmula 585 do STF
Enunciado
Súmula superada — desde a Lei 9.779/1999 (art. 7º), as importâncias remetidas ao exterior em pagamento de serviços sujeitam-se ao imposto de renda retido na fonte, ressalvada a aplicação de tratados para evitar a dupla tributação.
Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.