Súmulas do STF
Súmula 584 do STF
Enunciado
Súmula cancelada — no julgamento do RE 159.180 (2020), o STF cancelou a súmula: a lei que altera o imposto de renda deve ser anterior ao ano-base em que ocorrem os fatos, sob pena de ofensa à irretroatividade e à anterioridade.
Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.