Súmulas do STF
Súmula 578 do STF
Enunciado
Súmula editada sob a Constituição anterior — hoje os Municípios têm direito a 25% do produto do ICMS (art. 158, IV, da CF/88), e continua vedado ao Estado reduzir ou reter essa parcela.
Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.