Súmulas do STF
Súmula 577 do STF
Enunciado
Súmula superada — o fato gerador do ICMS na importação ocorre no desembaraço aduaneiro (Súmula 661 do STF, Súmula Vinculante 48 e art. 12, IX, da LC 87/1996).
Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.