Súmulas do STF
Súmula 511 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a competência da Justiça Federal para causas com autarquia federal persiste (CF/88, art. 109, I), mas a ressalva da ação fiscal (CF/67, art. 119, § 3º) caiu. Conflitos federativos entre a União (ou suas autarquias) e os Estados podem ser da competência originária do STF (art. 102, I, f).
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.