Súmulas do STF
Súmula 509 do STF
Enunciado
Súmula superada — regra intertemporal sobre a Lei 4.632/65, que alterou o art. 64 do CPC/39, sem aplicação atual. Os honorários seguem hoje o art. 85 do CPC/2015.
A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.