Súmulas do STF
Súmula 504 do STF
Enunciado
Súmula superada — a CF/88 (art. 109) não atribui à Justiça Federal as causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Sem ente federal na lide, a competência é da Justiça estadual.
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Leis 10.259/2001 e 12.153/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.