Súmulas do STF
Súmula 484 do STF
Enunciado
Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.