Súmulas do STF
Súmula 475 do STF
Enunciado
Súmula superada — regra intertemporal sobre a Lei 4.686/65 (correção monetária em desapropriação), já exaurida. Hoje a correção na desapropriação segue o DL 3.365/41 e a jurisprudência atual.
A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.