Súmulas do STF
Súmula 469 do STF
Enunciado
Súmula superada — o regime de câmbio por categorias foi extinto. As penalidades na importação irregular seguem hoje a legislação aduaneira atual (Regulamento Aduaneiro, multas e pena de perdimento).
A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.