Súmulas do STF
Súmula 455 do STF
Enunciado
Súmula superada — os embargos infringentes foram extintos pelo CPC/2015, substituídos pela técnica de ampliação do colegiado (art. 942), que não se aplica ao incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.