Súmulas do STF
Súmula 438 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de taxa estadual cobrada em 1962 como adicional do extinto imposto de vendas e consignações, sem aplicação atual.
É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.