Súmulas do STF
Súmula 437 do STF
Enunciado
Súmula superada — a taxa de despacho aduaneiro e o plano de incentivo à indústria automobilística a que se refere não existem mais; o regime aduaneiro atual é outro.
Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.