Súmulas do STF
Súmula 432 do STF
Enunciado
Súmula superada — o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial (art. 101, III, d, CF/46) não existe desde a CF/88; o RE só cabe por questão constitucional (art. 102, III).
Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da Justiça do Trabalho.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.