Súmulas do STF
Súmula 414 do STF
Enunciado
Súmula superada — o Código Civil de 2002 passou a distinguir: janela, terraço ou varanda não podem ser abertos a menos de metro e meio do terreno vizinho (art. 1.301), mas janelas de visão oblíqua (não incidente sobre a linha divisória) podem ficar a partir de 75 centímetros (art. 1.301, §1º).
Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.