Súmulas do STF
Súmula 388 do STF
Enunciado
Súmula cancelada — revogada pelo próprio STF; ademais, o casamento da ofendida deixou de ter efeito na ação penal desde a Lei 11.106/2005 e o regime da representação foi alterado pela reforma dos crimes sexuais.
O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção. (Revogada)
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.