Súmulas do STF
Súmula 345 do STF
Enunciado
Súmula superada — na desapropriação indireta os juros compensatórios incidem a partir da ocupação do imóvel (Súmula 114 do STJ), com a disciplina do art. 15-A do DL 3.365/1941 conforme o STF na ADI 2.332.
Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.