Súmulas do STF
Súmula 337 do STF
Enunciado
Súmula superada — pressupõe o antigo seguro privado de acidentes do trabalho contratado pelo empregador. Hoje o benefício acidentário é pago pelo INSS (Lei 8.213/1991), sem prejuízo da indenização civil do empregador por dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, CF).
A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.