Súmulas do STF
Súmula 311 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata da multa do antigo regime de seguro privado de acidentes do trabalho. Hoje o seguro acidentário é público e pago pelo INSS (Lei 8.213/1991).
No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.