Súmulas do STF
Súmula 290 do STF
Enunciado
Súmula superada — os embargos da Lei 623/1949 foram substituídos pelos embargos de divergência; hoje a prova da divergência segue o art. 1.043, §4º, do CPC (certidão, cópia, repositório oficial ou credenciado ou citação de fonte na internet).
Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.