Súmulas do STF
Súmula 288 do STF
Enunciado
Súmula superada — o agravo contra a inadmissão do RE tramita nos próprios autos desde a Lei 12.322/2010 (hoje art. 1.042 do CPC), e não exige mais traslado de peças.
Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.