Súmulas do STF
Súmula 255 do STF
Enunciado
Súmula superada — desde a Lei 4.414/1964 a Fazenda Pública responde pelos juros de mora como o particular, contados da citação (CPC/2015, art. 240), mesmo em obrigação ilíquida. Quanto ao índice, a EC 113/2021 adotou a SELIC, e a EC 136/2025 deu nova redação ao seu art. 3º: nos requisitórios federais, da expedição ao pagamento, incide IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitado à SELIC; para os demais entes, ver o art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT.
Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.