Súmulas do STF
Súmula 25 do STF
Enunciado
Alcance limitado — não se aplica aos dirigentes de agências reguladoras e de outras autarquias de regime especial com mandato fixado em lei: o STF entende que eles não podem ser exonerados livremente durante o mandato, mas apenas nas hipóteses legais (Lei 9.986/2000 e Lei 13.848/2019).
A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.