Súmulas do STF
Súmula 195 do STF
Enunciado
Súmula superada — pela CLT atual, o contrato por prazo determinado não pode exceder 2 anos (art. 445) e, se prorrogado mais de uma vez, passa a vigorar sem prazo (art. 451).
Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Contrato de Trabalho: Características, Prazo Determinado, Contrato de Experiência, Trabalho Intermitente e Teletrabalho
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.