Súmulas do STF
Súmula 191 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a multa moratória inclui-se na falência, mas hoje, pela Lei 11.101/2005 (art. 83, VII), como crédito subquirografário, junto com as demais multas, inclusive as punitivas. A Súmula 565 do STF, que dizia o contrário, está superada.
Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.