Súmulas do STF
Súmula 190 do STF
Enunciado
Súmula superada — a concordata foi extinta pela Lei 11.101/2005, substituída pela recuperação judicial e extrajudicial, com requisitos próprios (art. 48).
O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.