Questão comentada · Ética Profissional
Questão 1 — OAB XXXVII
Foi instaurado processo disciplinar em face do advogado Nino, tendo em vista possível prática de infração disciplinar. No que se refere às notificações de Nino no mencionado feito, assinale a afirmativa correta.
- AA notificação inicial de Nino para apresentação de defesa prévia deverá ser feita pessoalmente, de forma preferencial, admitindo-se a notificação por correspondência com aviso de recebimento apenas em hipóteses excepcionais, previstas no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
- BNa hipótese de a notificação inicial para apresentação de defesa prévia ser realizada por edital, deve constar do edital apenas o nome completo de Nino, o seu número de inscrição e a menção de que a notificação destina-se à apresentação da defesa prévia no feito disciplinar no prazo legal.
- CAs notificações realizadas no referido processo disicplinar que forem feitas através de edital, com exceção da notificação inicial, deverão indicar o nome completo de Nino e o do advogado constituído para sua defesa, salvo na hipótese de atuação em causa própria.
- DHá presunção de recebimento das notificações enviadas por correspondência com aviso de recebimento ao endereço residencial ou ao endereço profissional que constam no cadastro de Nino junto ao Conselho Seccional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A regra é o inverso: a notificação inicial é feita por correspondência com aviso de recebimento, enviada ao endereço profissional ou residencial do cadastro (art. 137-D, caput, do Regulamento Geral). Não existe preferência pela notificação pessoal.
Pegadinha: Inverte a regra (correspondência com AR) e a exceção.Para respeitar o sigilo do processo disciplinar (art. 72, §2º, EAOAB), o edital da notificação inicial não pode mencionar que se trata de matéria disciplinar. Ele traz só o nome completo e o número de inscrição do advogado, com a indicação de que compareça à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse (art. 137-D, §3º, RG).
Pegadinha: Acerta o nome e a inscrição, mas acrescenta a menção à defesa no feito disciplinar, que é justamente o que o sigilo proíbe.Nas demais publicações do processo disciplinar, o nome do representado é substituído por suas iniciais. Só o nome do procurador aparece por extenso, ou o do próprio advogado quando atua em causa própria (art. 137-D, §4º, RG).
Pegadinha: Troca "iniciais do representado" por "nome completo".Cabe ao advogado manter atualizados no cadastro seus endereços residencial e profissional. Por isso, presume-se recebida a correspondência enviada a esses endereços (art. 137-D, §1º, RG).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.