Questão comentada · Ética Profissional
Questão 1 — OAB XXXV
Vitor deseja se candidatar ao Cargo de Conselheiro Seccional da OAB. Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu que poderia concorrer ao cargo em questão, ainda que
- Aestivesse em atraso com o pagamento da anuidade.
- Bexercesse efetivamente a profissão há menos de 3 (três) anos.
- Cocupasse cargo de provimento efetivo em órgão da Administração Pública indireta.
- Dtivesse sido condenado por infração disciplinar resultante da prática de crime há mais de um ano, mesmo sem ter obtido a reabilitação criminal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O candidato a cargo na OAB deve comprovar situação regular perante a Ordem (art. 63, §2º, EAOAB), o que inclui estar em dia com a anuidade; o inadimplente não pode concorrer.
Para Conselheiro Seccional exige-se exercício efetivo da profissão há mais de 3 anos (art. 63, §2º, EAOAB, na redação da Lei 13.875/2019); com menos de 3 anos Vitor não pode concorrer.
Pegadinha: Inverte o requisito temporal: a lei exige MAIS de 3 anos para Conselheiro Seccional (e mais de 5 para os demais cargos).O art. 63, §2º, EAOAB veda apenas a candidatura de quem ocupa cargo exonerável ad nutum; cargo de provimento efetivo na Administração indireta não é obstáculo, desde que o candidato seja advogado regularmente inscrito.
Quem foi condenado definitivamente por infração disciplinar não pode concorrer, salvo se reabilitado (art. 63, §2º, EAOAB); se a sanção resultou de crime, a reabilitação na OAB depende também da reabilitação criminal (art. 41, parágrafo único, EAOAB).
Pegadinha: O decurso de "mais de um ano" não substitui a reabilitação, que, no caso de crime, exige também a reabilitação criminal.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.