Questão comentada · Ética Profissional
Questão 1 — OAB XXXIX
Mariana deseja ingressar no quadro da Sociedade de Advogados XYZ, na qualidade de associada, sem vínculo de emprego. Ao pesquisar a legislação que rege a parceria em questão, Mariana descobriu que constitui cláusula essencial do contrato de associação
- Aa qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente.
- Ba identificação da parte que terá a responsabilidade exclusiva pelos riscos e pelas receitas decorrentes da prestação do serviço.
- Ca forma de repartição da responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais necessárias à execução dos serviços entre as partes, vedada a atribuição da totalidade das despesas exclusivamente a uma delas.
- Da estabilidade da parceria, materializada na ausência de prazo determinado para a duração do contrato.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 17-B, parágrafo único, I, do EAOAB (incluído pela Lei 14.365/2022) exige, como conteúdo mínimo do contrato de associação, a qualificação das partes com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional competente.
Errada: o contrato deve prever a forma de repartição dos riscos e das receitas, sendo vedado atribuir a totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma das partes (art. 17-B, parágrafo único, III, EAOAB).
Pegadinha: Inverte a regra: a lei proíbe justamente a responsabilidade exclusiva de uma parte pelos riscos e receitas.Errada: o inciso IV do art. 17-B, parágrafo único, exige apenas a definição da responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas; a vedação de atribuição integral a uma só parte refere-se aos riscos e receitas (inciso III), não às despesas.
Pegadinha: Transplanta a vedação do inciso III (riscos e receitas) para o inciso IV (condições materiais e despesas).Errada: o prazo de duração do contrato é cláusula essencial (art. 17-B, parágrafo único, V, EAOAB); a lei não impõe ausência de prazo como forma de "estabilidade" da parceria.
Pegadinha: Transforma a exigência de prever o prazo em exigência de não haver prazo.Resolva esta e milhares de outras questões
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