Questão comentada · Ética Profissional
Questão 1 — OAB XXXII
A advogada Clotilde, em manifestação oral em juízo, proferiu algumas palavras sobre o adversário processual de seu cliente. Na ocasião, a pessoa mencionada alegou que teria sido vítima de crime de injúria.
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que
- Aas palavras proferidas podem constituir crime de injúria, a fim de se tutelar a adequada condução da atividade jurisdicional. Além disso, Clotilde poderá responder disciplinarmente perante a OAB pelos excessos que tiver cometido.
- Ba imunidade profissional conferida a Clotilde assegura que as palavras proferidas não constituem injúria, tampouco são passíveis de responsabilização disciplinar perante a OAB, independentemente da alegação de excesso.
- Ca imunidade profissional conferida a Clotilde assegura que as palavras proferidas não constituem injúria. Contudo, ela poderá responder disciplinarmente perante a OAB pelos excessos que tiver cometido.
- Das palavras proferidas podem constituir crime de injúria, a fim de se tutelar a adequada condução da atividade jurisdicional. Contudo, não são passíveis de responsabilização disciplinar perante a OAB, independentemente da alegação de excesso.
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Comentário de cada alternativa
A manifestação do advogado em juízo, no exercício da atividade e na discussão da causa, é coberta por imunidade e não configura injúria punível (art. 7º, §2º, EAOAB, na redação vigente em 2020; art. 142, I, CP). A parte disciplinar está certa, mas a afirmação de que há crime de injúria torna a alternativa errada.
Pegadinha: Junta uma parte verdadeira (responsabilidade disciplinar por excessos) com uma falsa (configuração de injúria).A imunidade profissional afasta a injúria, mas não é absoluta no plano ético: o próprio art. 7º, §2º, do EAOAB ressalvava as sanções disciplinares perante a OAB pelos excessos cometidos.
Pegadinha: Transforma a imunidade penal em imunidade também disciplinar, com o absoluto "independentemente da alegação de excesso".O art. 7º, §2º, do EAOAB (redação vigente na prova) dava ao advogado imunidade: sua manifestação no exercício da atividade, em juízo ou fora dele, não constitui injúria ou difamação puníveis, sem prejuízo das sanções disciplinares pelos excessos. É a mesma regra do art. 142, I, do CP para a ofensa irrogada em juízo na discussão da causa, o que mantém a resposta correta mesmo após a revogação daquele parágrafo.
Inverte as duas regras: a manifestação em juízo não configura injúria (imunidade profissional), mas os excessos podem, sim, gerar responsabilidade disciplinar perante a OAB.
Pegadinha: Troca as consequências: nega a imunidade penal e afirma uma inexistente imunidade disciplinar.O §2º do art. 7º do EAOAB, base literal da questão, foi revogado pela Lei 14.365/2022. O gabarito continua válido em out/2026, porque a imunidade judiciária do art. 142, I, do CP e a inviolabilidade do art. 133 da CF seguem afastando a injúria, e os excessos continuam sujeitos a sanção disciplinar.
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