Questão comentada · Ética Profissional
Questão 1 — OAB XXVII
Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância.
Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.
- AGuilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de Antônio, nem mandado de segurança em favor de João.
- BGuilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio, mas não pode impetrar mandado de segurança em favor de João.
- CGuilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio, e também pode impetrar mandado de segurança em favor de João.
- DGuilherme pode impetrar mandado de segurança em favor de João, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio.
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Comentário de cada alternativa
O habeas corpus em favor de César (ameaça à liberdade de locomoção) não é atividade privativa de advogado e pode ser impetrado em qualquer instância (art. 1º, §1º, EAOAB). Já a situação de Antônio (abuso de poder contra direito líquido e certo) não comporta habeas corpus, mas mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF), que é postulação privativa de advogado (art. 1º, I, EAOAB), assim como o mandado de segurança impetrado em favor de João. O fato de o HC poder ser impetrado "em qualquer instância" não salva a impetração em favor de Antônio, porque o vício ali é o cabimento do remédio, cujo instrumento próprio (MS) Guilherme não pode manejar.
A tutela de direito líquido e certo de Antônio contra abuso de poder se faz por mandado de segurança, não por habeas corpus, que protege apenas a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII e LXIX, CF); e o MS exige advogado (art. 1º, I, EAOAB).
Pegadinha: Usa a dispensa de advogado no HC "em qualquer instância" para encobrir que o HC não é o remédio cabível para Antônio.O mandado de segurança é postulação judicial privativa de advogado (art. 1º, I, EAOAB); a exceção do art. 1º, §1º, alcança somente o habeas corpus. Além disso, não cabe HC em favor de Antônio.
Pegadinha: Estende ao mandado de segurança a exceção que a lei dá apenas ao habeas corpus.Inverte a regra: o bacharel não inscrito pode impetrar habeas corpus em favor de César, pois o HC não é atividade privativa de advocacia (art. 1º, §1º, EAOAB), mas não pode impetrar mandado de segurança, que exige capacidade postulatória (art. 1º, I).
Pegadinha: Troca qual dos remédios dispensa advogado.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o art. 1º, §1º, do EAOAB só trata da capacidade para impetrar HC, sem examinar o cabimento; por esse ângulo, Guilherme "poderia" impetrar ambos os habeas corpus, e a alternativa B seria a correta. A banca adotou o exame conjunto da capacidade e do remédio cabível.
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